Edital Programa Nossas Crianças

CICLO 2024-2025

A FUNDAÇÃO ABRINQ E O PROGRAMA NOSSAS CRIANÇAS

A Fundação Abrinq é uma organização sem fins lucrativos e apartidária que, desde 1990, atua para promover a defesa dos direitos e o exercício da cidadania de crianças e adolescentes. A Fundação defende a Educação inclusiva, com garantia de acesso e qualidade em todas as etapas da educação básica; a promoção de vidas saudáveis de crianças e adolescentes; a corresponsabilidade na gestão pública; e o incentivo do investimento social privado em benefício da infância e adolescência. Em mais de três décadas de atuação, a Fundação Abrinq já transformou mais de 9 milhões de vidas em todo o Brasil.

O Programa Nossas Crianças é uma das iniciativas mais antigas da Fundação e, desde a sua criação em 1993, repassa recursos financeiros para organizações da sociedade civil que realizam atendimento direto e gratuito às crianças e aos adolescentes, entre 0 e 18 anos, que estão em situação de vulnerabilidade social, bem como oferece atendimento técnico e administrativo com o objetivo de fortalecê-las.

Este edital apresenta instruções para que as organizações da sociedade civil interessadas efetuem a inscrição de seus projetos.

OBJETIVO DO EDITAL
Selecionar projetos de organizações da sociedade civil, localizadas em Lauro de Freitas – BA, Camaçari – BA, Salvador – BA, Indaiatuba – SP, Rio Claro – SP, Arujá – SP, Joinville – SC, Chapecó – SC e Blumenau – SC e em conformidade com a Lei nº 8.069 de 13 de julho de 1990, o Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), para apoiar durante 19 meses, por meio do aporte de recursos financeiros e assessoramento técnico, a ampliação e/ou qualificação do atendimento ofertado às crianças e aos adolescentes em situação de vulnerabilidade social.

PÚBLICO-ALVO DOS PROJETOS
Crianças e adolescentes na faixa etária de 0 a 18 anos em situação de vulnerabilidade social.

DURAÇÃO E VALOR DOS PROJETOS
DURAÇÃO: junho de 2024 a dezembro de 2025 – 19 meses;
VALOR A SER REPASSADO: até R$ 190.000,00 (cento e noventa mil reais) por projeto, dividido em repasses mensais de até R$ 10.000,00 (dez mil reais).

TIPOS DE DESPESAS FINANCIADAS
O recurso mensal aportado pela Fundação Abrinq deverá ser direcionado para a realização das atividades do projeto apoiado, nas seguintes despesas:

  • Alimentação: compreende-se a compra de alimentos utilizados para preparo de refeições ou lanches oferecidos às crianças e aos adolescentes atendidos pelo projeto;
  • Material pedagógico: compreende-se a compra de materiais (livros, brinquedos pedagógicos, etc.) para a realização de atividades no âmbito do projeto. Este item não contempla aquisição de materiais permanentes, nem a produção de publicações;
  • Material de consumo e limpeza: compreende-se a compra de materiais de escritório (para uso da equipe do projeto) e/ou limpeza (para uso na manutenção do espaço da organização);
  • Transporte: compreende-se o pagamento de combustível e/ou aluguel de veículo para a realização das atividades do projeto (visitas domiciliares, atividades pedagógicas externas com os atendidos);
  • Tarifas concessionárias: compreendem-se as despesas com o uso de água, gás, luz, telefone e internet;
  • Recursos humanos: compreendem-se os pagamentos de profissionais que atuarão diretamente na execução das atividades do projeto (salários, encargos e provisões de regime de contratação CLT), desde que a soma não ultrapasse o limite de 60% do valor mensal do orçamento do projeto. Atenção: em casos de contratações de profissionais Pessoa Jurídica (PJ) para execução das atividades do projeto, só serão considerados pagamentos para o formato de Microempreendedor Individual (MEI).

DESPESAS QUE NÃO SERÃO FINANCIADAS

  • Taxas bancárias e administrativas, bem como juros ou multas de qualquer espécie;
  • Débitos institucionais de qualquer natureza;
  • Pagamento de profissionais não inseridos nas despesas de recursos humanos do projeto;
  • Rescisão contratual do profissional contratado para as atividades do projeto;
  • Pagamento de profissionais e/ou empresas para a realização de serviços eventuais e/ou pontuais (serviços jurídicos, de contabilidade, de assessoria de imprensa, etc.);
  • Benefícios de profissionais contratados para o projeto (vale-transporte, plano de saúde, vale-refeição/alimentação, entre outros);
  • Compra de materiais permanentes (computadores, impressoras e etc.).

DISPOSIÇÕES GERAIS

  • As informações fornecidas pelas organizações no ato da inscrição serão de uso exclusivo da Fundação Abrinq;
  • A Fundação Abrinq poderá, a qualquer momento, suspender a participação de qualquer organização no processo seletivo caso seja verificado o não atendimento de qualquer exigência deste instrumento ou de norma legal;
  • Eventuais alterações deste instrumento poderão ser realizadas a critério da Fundação Abrinq. Nesta hipótese, a Fundação Abrinq divulgará a alteração pelos mesmos meios utilizados para divulgação deste instrumento, conferindo, caso aplicável, o prazo de dez dias para novas inscrições ou modificações das inscrições já realizadas;
  • Detalhes sobre as diretrizes do acordo da organização com a Fundação Abrinq estarão descritas no termo de convênio da parceria.

Desde já a Fundação Abrinq agradece o tempo dedicado e deseja boa sorte para todas as organizações que cadastrarem seus projetos neste presente edital!

Em caso de dúvidas ou para mais informações, entre em contato pelo e-mail pnc@fadc.org.br ou telefone (11) 3848-5939.

DOCUMENTAÇÃO NECESSÁRIA

QUEM PODE PARTICIPAR
Poderão se inscrever organizações da sociedade civil que:

  • Estejam instituídas, em conformidade com a legislação brasileira, como associações ou fundações sem fins lucrativos;
  • Estejam em ordem com suas obrigações legais, incluindo as obrigações financeiras e fiscais;
  • Possuam Estatuto Social que explicite o atendimento direto e gratuito de crianças e adolescentes;
  • Estejam registradas no Conselho dos Direitos da Criança e do Adolescente do município em que estão instaladas e/ou que desenvolvem suas atividades, dispondo de registro válido para comprovação;
  • Tenham no mínimo três anos de fundação e efetiva atuação;
  • Sejam responsáveis diretas pela execução do projeto inscrito.

QUEM NÃO PODE PARTICIPAR
Não poderão se inscrever organizações que:

  • Foram conveniadas ao Programa Nossas Crianças nos últimos ciclos (Ciclo 2021-2023 e Ciclo 2022-2023);
  • Possuam o seu quadro de recursos humanos formado apenas por voluntários;
  • Sejam governamentais, partidos políticos, instituições com fins unicamente religiosos, sindicatos, universidades e autarquias, empresas, fundações e institutos sociais de empresas com fins lucrativos, centros clínicos e terapêuticos, escolas particulares e públicas, instituições do sistema “S” (SENAI, SESI, SESC, SEBRAE);
  • O público beneficiário não seja crianças e adolescentes.

PROJETOS QUE NÃO SERÃO ACEITOS:
Não serão aceitos projetos que:

  • Não tenham foco de atuação direta com a criança e o adolescente;
  • Não estejam nos eixos temáticos e nas linhas de atuação previstas neste edital;
  • Não apresentem contrapartida financeira;
  • Apresentem orçamento incompatível com os objetivos e as atividades do projeto;
  • Apresentem orçamento para recursos humanos superior a 60% do custo total do projeto;
  • Apresentem propostas com apoio de pesquisas; viagens e congressos; eventos; obras/reformas; publicações; compra de materiais e equipamentos permanentes; compra de carros; pagamento de mensalidades; bolsa de estudo e ajuda de custo; e capacitação de equipe técnica;
  • Não respeitem as regras previstas neste edital.

CONTRAPARTIDA DA ORGANIZAÇÃO: para efetivar a parceria, a organização deverá apresentar contrapartida financeira, por meio de outros parceiros, reforçando o componente de sustentabilidade.

COMO SE INSCREVER
PERÍODO DE INSCRIÇÃO: até às 23h59 do dia 12 de abril de 2024.

As inscrições deverão ser efetuadas na plataforma do programa, disponível abaixo, mediante o preenchimento do formulário com a inclusão de todas as informações solicitadas. Será aceito apenas um projeto por organização.
Inscreva-se aqui!
Em caso de dúvidas, entre em contato com a equipe da Fundação Abrinq pelo telefone (11) 3848-5939 ou e-mail pnc@fadc.org.br.

EIXOS TEMÁTICOS E LINHAS DE ATUAÇÃO DOS PROJETOS
Poderão ser inscritos projetos que proponham: implantação e/ou ampliação e/ou qualificação do atendimento e que estejam de acordo com os eixos e as linhas de atuação descritos abaixo:

Eixo 1 – Enfrentamento e prevenção à violência doméstica e sexual:

  • Projetos que visem ações de prevenção e/ou enfrentamento voltadas à proteção de crianças e adolescentes que estejam vivenciando situações de risco e ameaças às diversas formas de violência (física, psicológica, negligência, abuso e exploração sexual).

Eixo 2 – Enfrentamento e prevenção ao trabalho infantil:

  • Projetos que visem ações de prevenção e/ou enfrentamento voltadas à proteção de crianças e adolescentes que estejam vivenciando situações de risco e ameaças às diversas formas de trabalho infantil, incluindo as piores (consideradas pela C182 – Convenção sobre Proibição das Piores Formas de Trabalho Infantil e Ação Imediata para sua Eliminação, da Organização Internacional do Trabalho e Lista das Piores Formas de Trabalho Infantil – Lista TIP).

Eixo 3 – Promoção à saúde mental:

  • Projetos que visem ações voltadas a identificar e evitar o agravamento de problemas de saúde mental em crianças e adolescentes diagnosticados com depressão, ansiedade, autolesão e comportamento suicida, promovendo ações de cuidado e atendimento voltados à temática com foco na redução das chances de ocorrência destes problemas.

Eixo 4 – Garantia do direito ao brincar:

  • Projetos que visem ações voltadas ao incentivo do brincar, promovendo o resgate de brincadeiras e interações, garantindo a criação de espaços lúdicos e de aprendizagem que possibilitem às crianças o seu desenvolvimento integral em aspectos físicos, afetivos, psicológicos, intelectuais e sociais.

Eixo 5 – Educação complementar:

  • Projetos que visem ações educativas complementares à educação escolar formal voltadas ao apoio pedagógico, que favoreçam a melhoria do aprendizado e auxiliem na aquisição de conhecimento e habilidades às crianças e aos adolescentes para a retomada e continuidade na trajetória escolar.

CRITÉRIOS DE AVALIAÇÃO
DA ORGANIZAÇÃO

  • Compatibilidade da missão e dos valores institucionais com os da Fundação Abrinq;
  • Garantia do mesmo padrão de atendimento para todas as crianças e todos os adolescentes;
  • Influência da organização nas políticas públicas da sua área de atuação por meio da participação em fóruns, conselhos municipais, movimentos comunitários, entre outros;
  • Integração e articulação com a rede de apoio e/ou serviços;
  • Participação da comunidade nas atividades da organização;
  • Verificação do teor e da validade da documentação apresentada.

DO PROJETO

  • Coerência entre o cenário nacional, o diagnóstico local (detalhamento do problema a ser enfrentado) e a proposta encaminhada;
  • Justificativa para a intervenção proposta, apresentando as razões pelas quais as atividades pretendidas são necessárias e como o apoio da Fundação Abrinq, por meio do Programa Nossas Crianças, ajudará a alcançar os resultados esperados;
  • Conexão entre objetivos, atividades e resultados esperados do projeto inscrito;
  • Coerência das atividades e metodologias empregadas no projeto inscrito;
  • Existência de instrumentos de monitoramento e acompanhamento das atividades a serem desenvolvidas no projeto inscrito;
  • Existência de ações que permitam o fortalecimento de vínculos da família com o público atendido;
  • Existência de relações de cooperação entre o projeto inscrito e as instituições da rede local de apoio;
  • Clareza na descrição dos recursos materiais, humanos e financeiros empregados na execução do projeto inscrito;
  • Existência de parceiros financiadores e apoiadores no projeto inscrito;
  • Existência de condições e/ou de estratégia para a sustentabilidade financeira do projeto inscrito.

SELEÇÃO E RESULTADOS DOS PROJETOS

Inscrições: até 12/04

Visitas técnicas às organizações: até 08/05

Formalização dos termos de convênio com as organizações selecionadas: até 03/06

Início do ciclo 2024-2025 do Programa Nossas Crianças: em junho de 2024

2024 | Fundação Abrinq pelos Direitos da Criança e do Adolescente

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